Página de Rodney Americo dos Reis

Para conhecimento e divulgação.

Já está em adiantada fase de tramitação na CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, o Projeto de Lei nº 6 23/2008 de 29/10/2008, o qual INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, O PROGRAMA EDIFÍCIO SEGURO, QUE DISPÕE SOBRE INSPEÇÃO OBRIGATÓRIA, PREVENTIVA E PERIÓDICA DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DAS EDIFICAÇÕES COM MAIS DE 10 (DEZ) ANOS DE USO, DE NATUREZA PÚBLICA OU PRIVADA, INDUSTRIAIS, COMERCIAIS, RESIDENCIAIS E DE SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.:

Diz o referido Projeto:

“A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:

Art. 1º Fica instituído no Município de São Paulo o Programa “Edifício Seguro” com objetivo de promover a inspeção obrigatória, preventiva e periódica das instalações elétricas das edificaç ões industriais, comerciais, residenciais e de serviços com mais de dez anos de construção.

Parágrafo Único. A inspeção de que trata o “caput” deste artigo deverá verificar as condições de estabilidade, segurança, salubridade, manutenção e adequação das instalações elétricas das edificações de que trata a presente lei, especialmente, em relação aos requisitos de segurança a que se refere à norma ABNT NBR 5410 em sua forma mais recente ou de outra que venha eventualmente substituí-la.”

Breve estará em todos os estados